PGR-CC
Parecer n.º 127/1990
Relator: GARCIA MARQUES
funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela DRE, e o municipio, representado pela ... definem e ajustam entre si os efeitos juridicos decorrentes das relações de direito administrativo a que deram origem; 2 - Por virtude do acordo de colaboração são fixadas as responsabilidades assumidas