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1. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 127/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela DRE, e o municipio, representado pela CM, definem e ajustam entre si os efeitos juridicos decorrentes das relações de direito administrativo

   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • DONO DA OBRA
   • INVESTIMENTO PUBLICO
   • FUNCIONAMENTO
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
2. TRC2013-10-17

   312/12.0TTCVL.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Resulta do disposto no artº 461º/1/b do CT/09, que a possibilidade

   • REUNIÃO DE TRABALHADORES
   • FUNCIONAMENTO
   • SERVIÇOS URGENTES E ESSENCIAIS
   • EMPREGADOR
   • ÓNUS DE SATISFAÇÃO
3. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA