PGR-CC
Parecer n.º 127/1990
Relator: GARCIA MARQUES
construção de instalações destinadas ao funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela ... ambito da realidade juridico-funcional propria de um serviço dotado de autonomia administrativa; 9 - As partes do contrato de empreitada de obras publicas são o dono da obra