PGR-CC
Parecer n.º 127/1990
Relator: GARCIA MARQUES
construção de instalações destinadas ao funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela ... percentagens correspondentes as respectivas comparticipações financeiras no custo total do empreendimento; 3 - Nos contratos de empreitada de obras publicas celebrados entre o Estado, representado por uma DRE, e um empreiteiro