2 resultados

1. TRC2012-06-20citado por 4

   591/02.1JACBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • FUNCIONÁRIO
2. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO