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1. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
2. PGR-CC2005-04-22

   Parecer n.º 82/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • FUNCIONÁRIO
   • CARGO POLÍTICO