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1. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
2. TRC2016-12-15

   4319/15.8T8VIS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto

   • DIREITO DE REGRESSO
   • ESTADO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNCIONÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
3. TRC2007-01-17

   308/04.6TAVIS-A.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Os Hospitais S. A. integram-se no sector empresarial do Estado, sendo

   • DIFAMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO
   • EMPRESA PÚBLICA
4. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 12/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
5. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
6. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 26/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n

   • DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA
   • ATESTADO
   • ROBUSTEZ FÍSICA
   • PERFIL PSICOLÓGICO
   • VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA
   • SIDA