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1. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
2. PGR-CC2005-04-22

   Parecer n.º 82/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • FUNCIONÁRIO
   • CARGO POLÍTICO
3. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 12/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
   • CARGO DIRIGENTE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA
   • NOMEAÇÃO