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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO
3. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA