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1. TRE2024-12-16

   217/98.6TAMMN-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   Constituição, preconiza o respeito pelos direitos fundamentais do acusado no âmbito de um processo justo. IV. Sendo deste mesmo princípio que, ressalvadas situações limite, que emerge verbi gratia a proibição ... acusação - ainda que por andar fugido à justiça - justamente para tutela dos seus direitos fundamentais. V. Não podendo a lei deixar de conferir ao Estado e à comunidade, um prazo

   • HOMICÍDIO
   • FUGA
   • CONTUMÁCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRAZO
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRE2025-10-02

   1179/13.7TBGRD(W)-AB.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   Como sempre, nestes processos a decisão a proferir não é contra os

   • FUGA
   • MENOR
   • INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRE2009-12-10

   27/09.7PBPTM-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1 - Para existir presunção de flagrante delito não é pois necessário que

   • PRESUNÇÃO DE FLAGRANTE DELITO
   • FUGA
   • REVISTA
4. TRC2008-12-10

   645/08.0PBFIG-A.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • INDÍCIOS
   • FUGA