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1. TRE2024-12-16

   217/98.6TAMMN-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Do princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29

   • HOMICÍDIO
   • FUGA
   • CONTUMÁCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRAZO
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRE2009-12-10

   27/09.7PBPTM-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1 - Para existir presunção de flagrante delito não é pois necessário que

   • PRESUNÇÃO DE FLAGRANTE DELITO
   • FUGA
   • REVISTA
3. TRC2008-12-10

   645/08.0PBFIG-A.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • INDÍCIOS
   • FUGA