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1. TRG2013-05-21citado por 2

   113/11.3TBVNC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ASSINATURA A ROGO
   • IMPRESSÕES DIGITAIS
   • JUROS
   • FRUTOS CIVIS
2. TRG2021-04-29

   4329/20.3T8BRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só

   • ARROLAMENTO
   • QUOTA SOCIAL
   • BEM PRÓPRIO
   • FRUTOS CIVIS