2 resultados

1. TRG2013-05-21citado por 2

   113/11.3TBVNC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   artigo 373.º, n.ºs 3 e 4 do CC. O incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ASSINATURA A ROGO
   • IMPRESSÕES DIGITAIS
   • JUROS
   • FRUTOS CIVIS
2. TRG2021-06-15

   4966/19.9T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de

   • CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
   • CABEÇA DE CASAL
   • COMPETÊNCIAS
   • FRUTOS CIVIS