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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ... construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido
Relator: GIL ROQUE
passaram a ser pagas as respectivas prestações, conforme o acordado, nada faltando ao contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante um verdadeiro contrato ... definitivo, designado por "contrato de cessão de locação de estabelecimento comercial, nulo por falta de forma, uma vez que foi formalizado por escritura particular. II - Sendo o contrato nulo, cada
Relator: JORGE TEIXEIRA
sendo considerados frutos, de natureza civil, as rendas, mormente aquelas pagas no âmbito de contratos de arrendamento (art. 212.º/2 CC). VIII- Sendo assim, assiste ao cabeça de casal