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1. TRE2017-10-12

   110/14.7TBETZ.E1

   Relator: SEQUINHO DOS SANTOS

   Não obstante excederem quinze centímetros em todas as suas dimensões, devem ser

   • DIREITO DE TAPAGEM
   • JANELAS
   • FRESTAS
2. TRE2008-09-18

   879/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Invocada desconformidade entre o que foi ditado ou ocorrido e o

   • DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS PRESIDIDOS PELO JUIZ
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ABERTURA DE JANELAS
   • FRESTAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS