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1. TRE2013-02-28citado por 1

   459/07.5TBBJA.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   apenas como um conjunto de frestas irregulares insusceptíveis, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permitam olhar para ele, não deitam diretamente sobre ele, não existindo

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • JANELA
   • FRESTAS
2. TRE2023-03-02

   32/22.8T8ELV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTAS
   • JANELAS