TRE
879/08-2
Relator: FERNANDO BENTO
ditado ou ocorrido e o que consta da acta, a redacção final compete ao juiz, após ouvir as partes presentes. II – A desconformidade referida no ponto anterior
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Relator: FERNANDO BENTO
ditado ou ocorrido e o que consta da acta, a redacção final compete ao juiz, após ouvir as partes presentes. II – A desconformidade referida no ponto anterior
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao
Relator: MANUEL BARGADO
I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
Não obstante excederem quinze centímetros em todas as suas dimensões, devem ser