TRE
879/08-2
Relator: FERNANDO BENTO
conteúdo da acta. III - O êxito da impugnação da decisão de facto pressupõe que o conjunto de provas apresentadas sejam geradoras de uma convicção cujo único sentido inteligente e plausível ... verticais em aberturas que deitam directamente para um prédio vizinho, não as converte, ipso facto, em frestas. As festas cuja abertura é permitida devem situar-se a, pelo menos