TRE
32/22.8T8ELV.E1
Relator: MANUEL BARGADO
proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo. III - Só este conceito de janela se adequa à dupla finalidade da restrição estabelecida ... então, de manter essas aberturas em condições irregulares. VIII – Ainda que a situação dos autos fosse a referida em VII – que não é -, o proprietário vizinho não perde o direito