2 resultados

1. TRC2022-04-26

   89/21.9T8PCV.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTA
   • ABERTURA IRREGULAR
2. TRC2007-04-24

   1524/05.9TBCTB.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • ABERTURAS
   • FRESTA
   • ÓCULO PARA LUZ E AR
   • NATUREZA JURÍDICA
   • ABUSO DE DIREITO