TRCcitado por 6
1506/03.5TBPBL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
assume uma vertente sancionatória de natureza judicial reservada às obrigações de prestação de facto infungível. IV – De acordo com o disposto no artº 767º do C. Civ., o cumprimento ... frestas relativamente às janelas prende-se com determinadas características destas aberturas, consideradas elas em diversas dimensões e localização, aferidas relativamente ao prédio no qual existam – artº 1363º