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1. TRC2010-02-09citado por 6

   1506/03.5TBPBL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO
   • FRESTA
   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
2. TRG2018-10-25

   3/15.0T8BGC.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • USUCAPIÃO
   • FRESTA
   • IRREGULARIDADE