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1. TRC2010-02-09citado por 6

   1506/03.5TBPBL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO
   • FRESTA
   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
2. TRC2022-04-26

   89/21.9T8PCV.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • FRESTA
   • ABERTURA IRREGULAR
3. TRG2018-10-25

   3/15.0T8BGC.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • USUCAPIÃO
   • FRESTA
   • IRREGULARIDADE
4. TRC2007-04-24

   1524/05.9TBCTB.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Só a análise conjugada dos elementos que contendem com o destino

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • ABERTURAS
   • FRESTA
   • ÓCULO PARA LUZ E AR
   • NATUREZA JURÍDICA
   • ABUSO DE DIREITO