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566/19.1EACTB.C1
Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n
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Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com