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1. TRC2023-01-11citado por 1

   566/19.1EACTB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
3. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de

   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL