2 resultados

1. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
2. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de

   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL