TRCcitado por 1
566/19.1EACTB.C1
Relator: PEDRO LIMA
ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado
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Relator: PEDRO LIMA
ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado