4 resultados

1. TRC2012-03-07citado por 3

   720/08.1TACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite ... vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
2. TRC2011-01-19citado por 2

   1036/06.3TAAVR.C1

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
3. TRG2021-11-08

   4/12.0IFLSB-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CASO JULGADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
4. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE