TRG
4/12.0IFLSB-A.G1
Relator: PAULO SERAFIM
prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ... internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em julgado», constata-se que o Código de Processo Penal não oferece uma definição desse trânsito, pelo que, nos termos