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1. TRC2011-01-19citado por 2

   1036/06.3TAAVR.C1

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
2. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE