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1. TRC2018-04-12citado por 1

   6/10.1IDCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis

   • FRAUDE FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TRE2020-12-17

   214/17.4IDFAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico

   • FRAUDE FISCAL
   • DOLO
   • CRIME DE RESULTADO
   • CRIME DE PERIGO
   • CONSUMAÇÃO
3. TRE2013-06-18

   345/09.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL