45 resultados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos ... extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prejudicial, sendo por isso que se refere ao “eventual recurso a meios proibidos de prova”. • A ora Recorrente veio requerer (Doc. n.º 4) com respeito a matéria estritamente tributária ... acesso a documentos, na ausência de audição prévia à aplicação do art.63º-B da LGT e na fundamentação do acesso às informações e documentos bancários. Tal procedimento, embora incorrectamente
Relator: JORGE JACOB
pronúncia, ficando ainda salvo o poder conferido ao juiz do julgamento de excluir provas proibidas, conforme previsto no art. 310.º, n.º 2, do C.P.P. III - Os tribunais ... Portuguesa). IV - Os documentos entregues pelos inspecionados ao abrigo do dever de cooperação no decurso de inspecção tributária podem ser atendidos no processo crime para prova de crime fiscal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos” na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do “IVA” neles constantes como tendo sido pago ... deduzida acusação noutro, e, bem assim, que por ocasião do início da produção de prova em julgamento no processo a que respeitam os presentes autos já os arguidos tinham sido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: JORGE DIAS
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: JORGE GONÇALVES.
I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: MARIA DOS PRAZERES
Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com