2 resultados

1. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
2. TRC2011-05-04citado por 4

   954/02.2JFLSB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO