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1. TRE2020-11-10

   25/15.1JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação ... incidência tributária aplicáveis; 3- Os rendimentos de IRC e IRS ocorridos em território nacional desde que consubstanciados economicamente e traduzidos em acréscimos patrimoniais positivos dos respetivos beneficiários são sujeitos

   • FRAUDE FISCAL
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
3. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
4. TRC2011-05-04citado por 4

   954/02.2JFLSB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO
5. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
6. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
7. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
8. TRG2020-12-09citado por 1

   320/17.5IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • NULIDADES INQUÉRITO
   • NE BIS IN IDEM
9. TRG2019-02-25citado por 1

   483/14.1IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art

   • FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
10. TRE2018-12-20citado por 1

    149/16.8IDFAR.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • FRAUDE FISCAL
11. TRC2018-04-12citado por 1

    6/10.1IDCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
12. TRG2012-05-28citado por 1

    99/07.9TAFAF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é

    • FRAUDE FISCAL
    • PUNIÇÃO
    • LIMITE QUANTITATIVO
13. TRG2025-06-25

    6/20.3IDVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
    • TIPO DE ILÍCITO
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
14. TRG2025-01-28

    374/18.7IDBRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

    • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
    • FEDER
    • BURLA TRIBUTÁRIA
    • FRAUDE FISCAL
    • CONCURSO DE CRIMES
    • PERDA DE VANTAGEM
15. TRC2024-06-05só sumário

    20/14.8JAGRD.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRETA
    • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
16. TRE2024-05-21

    562/18.6T9EVR.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

    • FRAUDE FISCAL
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
    • FAZENDA NACIONAL
    • PRESCRIÇÃO
    • PRAZO
17. TRC2024-04-24só sumário

    37/14.2IDLRA.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
    • FRAUDE FISCAL
    • JUÍZOS DE VALOR
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
18. TRC2024-04-10

    1530/18.3T9LRA.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • CASO JULGADO FORMAL
    • FRAUDE FISCAL
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
19. TRE2020-12-17

    214/17.4IDFAR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico

    • FRAUDE FISCAL
    • DOLO
    • CRIME DE RESULTADO
    • CRIME DE PERIGO
    • CONSUMAÇÃO
20. TRC2019-11-27

    41/16.6IDCTB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos

    • NE BIS IN IDEM
    • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
    • FRAUDE FISCAL