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Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento ... intimação. III - Assim, atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início
Relator: JORGE DIAS
crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta
Relator: MAIO MACÁRIO
reclamação da decisão que fixa a matéria tributável deve ser apresentada no prazo de 30 dias posteriores à notificação, a qual é condição de impugnação judicial (artigo 84º do C.P.T ... caso de indeferimento da reclamação existe a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, no prazo de 30 dias (artº 91º, ibid.), sendo o recurso hierárquico passível de recurso contencioso (artº
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ... RGIT e punível com prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição do respectivo procedimento é de dez anos [cf. art. 118º
Relator: MARIA PERQUILHAS
Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado antes ... civil”, e, por via disso, só a partir dessa notificação começa a correr o prazo de prescrição em matéria civil conexa com a responsabilidade criminal em análise no processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produza efeitos extraprocessuais (ao contrário do que sucede com a acusação), pois, decorridos os prazos peremptórios para a sua impugnação/revogação (através da abertura da instrução ou intervenção hierárquica
Relator: ISABEL CERQUEIRA
emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo ... crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a emissão da última fatura
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
rendimentos auferidos e calculados por avaliação indireta está sujeita a impugnação judicial, nos prazos legais, nos termos do artigo 99.º e segs do CPPT; 6- Não tendo sido tais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
simulado na declaração de IRC enviada à administração fiscal ou com o decurso do prazo legal sem que o sujeito passivo entregue tal declaração e não com a mera celebração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
excepcional por contrariar o princípio constitucional do julgamento do processo penal no mais curto prazo possível, de acordo com o disposto no artigo
Relator: MIGUEZ GARCIA
Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código
Relator: MARIA DOS PRAZERES
Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa