TRGcitado por 6
352/02.8IDBRG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: GILBERTO CUNHA
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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