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1. TRC2008-06-11citado por 2

   53/06.8IDAVR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES.

   I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime

   • FRAUDE FISCAL
   • SIMULAÇÃO DE CONTRATO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DOLO
   • DISPENSA DE PENA
2. TRG2025-01-28

   374/18.7IDBRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

   • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FEDER
   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PERDA DE VANTAGEM
3. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO