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  1. TRE

    28/06.7IDFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    douto Tribunal a quo, no despacho que marcou a data da audiência de julgamento, oficiou o Tribunal onde está pendente a causa prejudicial, para que este remetesse para os presentes ... bancário. Ou, caso assim não se entenda, sem conceder, e por mera cautela de patrocínio, Deverá o contribuinte ser notificado do relatório final de inspecção, na sua versão integral, sendo