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1. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
2. TRE2009-06-30

   1100/08-1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Ao tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar

   • FRAUDE FISCAL
   • PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO