TRE
28/06.7IDFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
eventual pedido de quebra de sigilo bancário. Deste modo, como bem refere a Digna Magistrada do Ministério Público, o que está em causa, tratando-se de meios de prova obtido
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
eventual pedido de quebra de sigilo bancário. Deste modo, como bem refere a Digna Magistrada do Ministério Público, o que está em causa, tratando-se de meios de prova obtido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: JORGE DIAS
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
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1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
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I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no
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I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I. Tendo o processo sido remetido para julgamento, após o despacho de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Ao tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar