TRC
41/16.6IDCTB.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custas da sua actividade, com a consequente diminuição do lucro tributável, em sede de IRC”, perante este quadro, configura-se, globalmente
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custas da sua actividade, com a consequente diminuição do lucro tributável, em sede de IRC”, perante este quadro, configura-se, globalmente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
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1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: MAIO MACÁRIO
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
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I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa
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I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no
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1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em
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No crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora
Relator: JORGE JACOB
I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação
Relator: ANA BARATA BRITO
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