37/14.2IDLRA.C1

Relator: HELENA LAMAS

I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
• FRAUDE FISCAL
• JUÍZOS DE VALOR
• PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA