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1. TRE2019-07-02

   266/07-5TATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe

   • FRAUDE FISCAL
   • CASO JULGADO PENAL
2. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
3. TRE2017-06-27

   38/16.6T8STB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta

   • FRAUDE FISCAL
   • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA CORROBORAÇÃO
4. TRG2015-05-11

   173/10.4IDBRG.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência

   • FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO
   • CONDIÇÃO
   • OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA