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Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção ... e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. III. De acordo com o princípio da livre apreciação
Relator: ANA BARATA BRITO
Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia ... imputada, objectiva e subjectivamente, com referência a normas do CIVA que se indicam como tendo sido violadas, factos que surgem depois na pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
valores tributáveis. III- A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova direta, não belisca o principio da presunção de inocência ... seja alicerçada em vários indícios que, sem dúvida razoável, conduzam natural e logicamente ao facto presumido
Relator: ANA BARATA BRITO
invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida ... ainda não abrangidas na condenação anterior. II - Se o “ilícito global” em análise indicia resoluções criminosas plúrimas, renovadas ao longo do tempo (ao longo dos anos), em diversos e diferentes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
delegada pelo Ministério Público no director de finanças da área em que os factos teriam ocorrido, de acordo com o disposto no art.41º, nº.1, alínea b), do RGIT ... crítica na obtenção dos meios de prova utilizados, estando estes, inevitavelmente, na subsequente valoração indiciária estabelecida. Aceita-se que a acção intentada pela aqui recorrente seja enquadrada, para os efeitos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: JORGE DIAS
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: JORGE GONÇALVES.
I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: MARIA DOS PRAZERES
Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no