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11/04.7IDCBR.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
vigor à data dos factos, ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais
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Relator: RIBEIRO MARTINS
vigor à data dos factos, ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais
Relator: ANA BARATA BRITO
invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida ... único e mesmo crime ou mesmo de um único crime continuado. A diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam
Relator: PROENÇA DA COSTA
factos que constam na acusação não constituem crime; IV. Tendo o Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada ... rejeitar a mesma se dela resulta a existência dos elementos objectos (ocultação de factos ou valores fiscalmente relevantes ou celebração de negócio jurídico simulado) e subjectivo (que o agente actue
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
influam ou intercedam na apreciação da própria causa penal e com repercussão no «facto penal» sub judice, em sentido normativo (in “Prejudicialidade e «Adesão» em Processo Penal Tributário: aspectos particulares ... sério risco as exigências, compreensíveis e relevantíssimas, de concentração processual ou de continuidade do processo penal; e permitir-se-ia que, por este modo, se levantassem indirectamente obstáculos ao exercício
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: JORGE DIAS
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: JORGE GONÇALVES.
I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as