45 resultados

1. TRG2020-12-09citado por 1

   320/17.5IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   obrigação tributária. VI – Constitui tal crime a conduta ilegítima que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras ... qualquer meio enganoso sobre factos – falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos –, determinante do resultado materialmente alcançado: atribuição patrimonial efectuada pela administração tributária

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • NULIDADES INQUÉRITO
   • NE BIS IN IDEM
2. TRE2010-10-28

   28/06.7IDFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza

   • FRAUDE FISCAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • FUNDAMENTO DO CASO JULGADO
3. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
4. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
5. TRC2011-05-04citado por 4

   954/02.2JFLSB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO
6. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
7. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
8. TRC2008-06-11citado por 2

   53/06.8IDAVR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES.

   I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime

   • FRAUDE FISCAL
   • SIMULAÇÃO DE CONTRATO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DOLO
   • DISPENSA DE PENA
9. TRC2000-12-06citado por 2

   733/2000

   Relator: MAIO MACÁRIO

   I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade

   • FRAUDE FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
10. TRG2024-12-18citado por 1

    2/17.8IDVCT.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no

    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
    • GERÊNCIA CONJUNTA
    • REENVIO
11. TRG2019-02-25citado por 1

    483/14.1IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art

    • FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
12. TRE2018-12-20citado por 1

    149/16.8IDFAR.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • FRAUDE FISCAL
13. TRC2018-04-12citado por 1

    6/10.1IDCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
14. TRE2015-06-16citado por 1

    51/04.6TABJA.E2

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que

    • NE BIS IN IDEM
    • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
    • FRAUDE FISCAL
    • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
15. TRE2013-01-08citado por 1

    4/10.5IDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do

    • FRAUDE FISCAL
    • LIMIAR MÍNIMO DA PUNIÇÃO
16. TRG2012-05-28citado por 1

    99/07.9TAFAF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é

    • FRAUDE FISCAL
    • PUNIÇÃO
    • LIMITE QUANTITATIVO
17. TRE2010-02-25citado por 1

    820/00.6GBLLE.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com

    • FRAUDE FISCAL
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO AO JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL
18. TRG2025-06-25

    6/20.3IDVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • FRAUDE FISCAL
    • TIPO DE ILÍCITO
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
19. TRG2025-01-28

    374/18.7IDBRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

    • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
    • FEDER
    • BURLA TRIBUTÁRIA
    • FRAUDE FISCAL
    • CONCURSO DE CRIMES
    • PERDA DE VANTAGEM
20. TRC2024-06-05só sumário

    20/14.8JAGRD.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de

    • FRAUDE FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRETA
    • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA