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1. TRG2025-01-28

   374/18.7IDBRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

   • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FEDER
   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PERDA DE VANTAGEM
2. TRC2024-06-05só sumário

   20/14.8JAGRD.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de

   • FRAUDE FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRETA
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA