TRE
1174/18.0T9STR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento
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1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta