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1. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
2. TRC2024-04-24só sumário

   37/14.2IDLRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • FRAUDE FISCAL
   • JUÍZOS DE VALOR
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TRC2024-04-10

   1530/18.3T9LRA.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FRAUDE FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
4. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS