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44/03.0IDGRD.C2
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
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Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
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Relator: JORGE JACOB
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que